MCCE entrega ao TSE projeto de lei de iniciativa popular sobre vida pregressa dos candidatos

Em audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregaram, oficialmente, o texto do Projeto de lei de iniciativa popular. A nova iniciativa propõe alterações na Lei de Inelegibilidades.

A entrega oficial do novo projeto de lei de iniciativa popular ao presidente do TSE, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, aconteceu no início da tarde desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal, em Brasília. A iniciativa marca o início de uma nova luta do MCCE, com proposta de alterações na Lei de Inelegibilidades. “Estamos complementando lacunas na Lei Eleitoral”, ressalta o secretário geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa. A coleta de assinaturas para que o projeto de lei chegue ao Congresso Nacional iniciou em abril, em todo o país. É preciso atingir o mínimo de 1,3 milhões de assinaturas.

O presidente do TSE recebeu o projeto de lei destacando “mais uma iniciativa louvável do MCCE”. A intenção do Movimento, a exemplo da iniciativa que resultou na Lei 9840 – de combate à compra de votos – é alterar, para melhorar, a Lei de Inelegibilidades. O novo projeto envolve uma discussão sobre a vida pregressa dos candidatos e sugere a inelegibilidade em três novos casos: de condenados em primeira ou única instância ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime; dos que renunciarem a seus mandatos para não serem cassados; e de condenados em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

Segundo Dom Dimas as propostas são um avanço para o cenário da política eleitoral do Brasil. “Tipificando os crimes, os candidatos devem primeiro prestar esclarecimentos antes de concorrer à eleição”. Na busca de melhorar o processo e a transparência nas eleições, Carlos Ayres Britto destacou que “não se trata de uma caça às bruxas, mas que todo o processo se dê com padrões éticos e democráticos”. Para o presidente do TSE, esse “é o momento” para implementar tais mudanças.

Além do secretário geral da CNBB, participaram da audiência representantes de oito entidades do MCCE: Carlos Alves Moura, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Antônio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Jovita José Rosa, diretora social da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus); Amauri Serralvo, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Miguel Antônio Madeira da Silva Araújo, assessor da Presidência do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea); José Magalhães de Sousa, representante da coordenação nacional da Cáritas Brasileira; e Edson Dezan, representante da coordenação nacional do Movimento Voto Consciente.

Os militantes do MCCE já estão coletando as assinaturas para o PL. Os formulários estão disponíveis no site do Movimento no link http://www.lei9840.org.br/formulario.pdf

COPIE, CLE EM SEU NAVEGADOR IMPRIMA O FORMULÁRIO, PELA PRA SEUS AMIGOS ASSINAREM REMETA PARA O ENDEREÇO INDICADO ACIMA DO MESMO, É NOSSA OPORTUNIDADE DE EXCLUIR O POLÍTICOS ERRADOS DO NOSSO PAÍS.